Legislação
Lei Delegada 5, de 26/09/1962
- Compete ao Conselho Consultivo, convocado pelo Superintendente, assessorá-lo no exame da matéria do interesse das classes representadas.
§ 1º - O Conselho Consultivo será constituído de representantes de órgãos de classe de empregados e empregadores.
§ 2º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Consultivo são gratuitos e considerados de caráter relevante.
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Modelo de Agravo de Instrumento cumulado com pedido de tutela antecipada, questionando Laudo Pericial elaborado sem a observância dos requisitos formais na Ação de Usucapião Especial Constitucional, em tramitação na 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP. Inclui argumentos legais e constitucionais.
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Modelo de petição para requerer a extinção da execução de cumprimento de sentença após a imissão na posse do imóvel, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, com pedido de honorários advocatícios, multa e demais cominações legais.
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