Legislação
Lei Delegada 5, de 26/09/1962
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Compete ao Conselho Consultivo, convocado pelo Superintendente, assessorá-lo no exame da matéria do interesse das classes representadas.
§ 1º - O Conselho Consultivo será constituído de representantes de órgãos de classe de empregados e empregadores.
§ 2º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Consultivo são gratuitos e considerados de caráter relevante.
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