Legislação
Lei Delegada 6, de 26/09/1962
Art. 7º
Art. 7º
- Serão aprovados por decreto do Poder Executivo os atos constitutivos, inclusive estatutos, e o plano de transferência dos bens e serviços dos órgãos federais que, abrangidos pelos atos decorrentes do Decreto Legislativo nº 9, de 27/08/1962, passem a integrar a sociedade.
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