Legislação
Lei Delegada 8, de 11/10/1962
Art. 10
Art. 10
- O Conselho do FFAP deliberará, por maioria de votos, tomando por base os pareceres dos órgãos técnicos do Ministério da Agricultura.
Parágrafo único - O Secretário Geral da Agricultura participará das reuniões do Conselho, podendo tomar parte nas discussões, sem direito a voto.
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