Legislação

Lei Delegada 9, de 11/10/1962

Art. 11

Título V - (Ir para)

Capítulo VI - DO CONSELHO NACIONAL CONSULTIVO DA AGRICULTURA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 11

- O CNCA, como órgão de assessoramento do Ministro de Estado, que o presidirá, colaborará na formulação da política agrícola nacional.

Parágrafo único - O Conselho terá a composição que fôr fixada em regulamento, sendo obrigatória a participação de:

1 (um) representante da Confederação Rural Brasileira;

1 (um) representante da União Nacional das Associações de Cooperativas;

1 (um) representante dos trabalhadores rurais.

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