Legislação
Lei Delegada 9, de 11/10/1962
Art. 29
Título V - (Ir para)
Capítulo XVII - DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS ÍNDIOS (Ir para)
Art. 29- O SPI, diretamente subordinado ao Secretário-Geral da Agricultura, é o órgão central de proteção e assistência médico-social e educacional aos índios, visando a sua integração na comunidade brasileira.
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