Legislação
Lei Delegada 9, de 11/10/1962
Art. 9º
Título V - (Ir para)
Capítulo IV - DA SEÇÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (Ir para)
Art. 9º- A SSN compete o desempenho das atividades previstas na legislação em vigor, relativamente à segurança nacional, no tocante aos assuntos do Ministério da Agricultura.
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