Lei Delegada 10, de 11/10/1962

- O Conselho Deliberativo, do qual o Superintendente da SUDEPE e membro nato será constituído de representantes dos seguintes órgãos e entidades:

a) Ministério da Agricultura;

b) Ministério da Fazenda;

c) Ministério da Indústria e do Comércio;

d) Ministério da Marinha;

e) Ministério das Relações Exteriores;

f) Ministério de Viação e Obras Públicas;

g) Banco do Brasil S.A.;

h) Banco Nacional de Crédito Cooperativo;

i) Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;

j) Superintendência da Moeda e do Crédito;

l) Superintendência Nacional do Abastecimento;

m) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste;

n) Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia

Parágrafo único - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas sob a forma de resoluções, com base em trabalhos técnicos ou pareceres da Secretaria Executiva.