Legislação
Lei Delegada 12, de 07/08/1992
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Sobre a Gratificação de Atividade Militar incidirá a contribuição para a pensão militar, correspondente a um dia e meio de gratificação, independentemente da contribuição de que trata o art. 96 da Lei 8.237/1991.
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