Legislação
Lei Delegada 12, de 07/08/1992
- Esta lei delegada entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01/07/1992, observada a graduação estabelecida pelo art. 2º.
Brasília, 07/08/92; 171º da Independência e 104º da República. Fernando Collor - Célio Borja - Marcílio Marques Moreira
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Modelo de petição inicial para solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao não pagamento de salários, férias, décimos terceiros e não recolhimento do FGTS pelo empregador.
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Este modelo de petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Dano Moral. Com base nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, a petição aborda uma situação em que o empregado sofreu dano moral no ambiente de trabalho. A peça inclui a exposição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos correspondentes.
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