Legislação
Lei Delegada 13, de 27/08/1992
Art. 0º
(Efeitos financeiros a partir de 01/08/92). Administrativo. Servidor público. Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 8.538, de 21/12/92 (art. 14)O Presidente da República. faço saber que, no uso da delegação constante da Resolução 1, de 1992-CN, decreto a seguinte lei:
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