Legislação
Lei 91, de 28/08/1935
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Revogam as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28/08/1935; 114º da Independência e 47º da Republica. Getúlio Vargas- Vicente Ráo
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Modelo de Apelação para Usucapião Ordinário Indeferido com Base na Análise Frágil de Documentos
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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria Especial
Neste modelo de petição inicial, abordamos a solicitação de concessão de aposentadoria especial, com fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.
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