Legislação
Lei 94, de 16/09/1947
Art. 2º
Art. 2º
- São revogados o Decreto-lei 4.530, de 30/06/42 e demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16/09/47; 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra. Benedito Costa Netto
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