Legislação
Lei 156, de 27/11/1947
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A taxa de que trata o artigo 1º recairá sobre qualquer transferência de valores destinada ao pagamento de mercadorias importadas, fretes ou outras despesas, custeio de permanência de pessoas fora do país e sobre quaisquer transferências para outros fins.
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