Legislação
Lei 156, de 27/11/1947
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Esta Lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1948, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27/11/1947; 126º da Independência e 59º da República. Eurico Gaspar Dutra - Corrêa e Castro
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