Legislação
Lei 299, de 05/07/1948
Art. 2º
Art. 2º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05/07/1948; 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra Corrêa e Castro.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;