Legislação
Lei 370, de 04/01/1937
Art. 0º
Dispõe sobre o dinheiro e objetos de valor depositados nos estabelecimentos bancários e comerciais
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 1.508/1937 (Regulamento).
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil. Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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