Legislação
CCOM - Código Comercial
Art. 476
Parte Segunda - DO COMÉRCIO MARÍTIMO (Ir para)
Título I - DAS EMBARCAÇÕES (Ir para)
Art. 476- O vendedor de embarcação é obrigado a dar ao comprador uma nota por ele assinada de todos os créditos privilegiados a que a mesma embarcação possa achar-se obrigada (artigos 470, 471 e 474), a qual deverá ser incorporada na escritura da venda em seguimento do registro da embarcação. A falta de declaração de algum crédito privilegiado induz presunção de má-fé da parte do vendedor, contra o qual o comprador poderá intentar a ação criminal que seja competente, se for obrigado ao pagamento de algum crédito não declarado.
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