Legislação
CCOM - Código Comercial
Art. 485
Parte Segunda - DO COMÉRCIO MARÍTIMO (Ir para)
Título II - DOS PROPRIETÁRIOS, COMPARTES E CAIXAS DE NAVIOS (Ir para)
Art. 485- Quando os compartes de um navio fazem dele uso comum, esta sociedade ou parceria marítima regula-se pelas disposições das sociedades comerciais (Parte I, Título XV); salvo as determinações contidas no presente Título.
Do direito de empresa. CCB/2002, art. 966 e ss.Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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