Legislação
CCOM - Código Comercial
Art. 510
Parte Segunda - DO COMÉRCIO MARÍTIMO (Ir para)
Título III - DOS CAPITÃES OU MESTRES DE NAVIO (Ir para)
Art. 510- É proibido ao capitão entrar em porto estranho ao do seu destino; e, se ali for levado por força maior (artigo nº 740), é obrigado a sair no primeiro tempo oportuno que se oferecer; pena de responder pelas perdas e danos que da demora resultarem ao navio ou à carga (artigo nº 748).
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