Legislação
CCOM - Código Comercial
Parte Segunda - DO COMÉRCIO MARÍTIMO (Ir para)
Título VII - DO CONTRATO DE DINHEIRO A RISCO OU CÂMBIO MARÍTIMO (Ir para)
Art. 634- O instrumento do contrato de dinheiro a risco deve declarar:
1 - A data e o lugar em que o empréstimo se faz.
2 - O capital emprestado, e o preço do risco, aquele e este especificados separadamente.
3 - O nome do dador e o do tomador, com o do navio e o do seu capitão.
4 - O objeto ou efeito sobre que recai o empréstimo.
5 - Os riscos tomados, com menção específica de cada um.
6 - Se o empréstimo tem lugar por uma ou mais viagens, qual a viagem, e por que termo.
7 - A época do pagamento por embolso, e o lugar onde deva efetuar- se.
8 - Qualquer outra cláusula em que as partes convenham, contanto que não seja oposta à natureza deste contrato, ou proibida por lei.
O instrumento em que faltar alguma das declarações enunciadas será considerado como simples crédito de dinheiro de empréstimo ao prêmio da lei, sem hipoteca nos efeitos sobre que tiver sido dada, nem privilégio algum.
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