Legislação
CCOM - Código Comercial
Art. 686
Parte Segunda - DO COMÉRCIO MARÍTIMO (Ir para)
Título VIII - DOS SEGUROS MARÍTIMOS (Ir para)
Capítulo II - DAS COISAS QUE PODEM SER OBJETO DE SEGURO MARÍTIMO (Ir para)
Art. 686- É proibido o seguro:
1 - sobre coisas, cujo comércio não seja lícito pelas leis do Império, e sobre os navios nacionais ou estrangeiros que nesse comércio se empregarem;
2 - sobre a vida de alguma pessoa livre;
3 - sobre soldadas a vencer de qualquer indivíduo da tripulação.
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Modelo de Recurso Especial. Insuficiência do preparo recursal. Ausência de intimação para complementação. Violação ao art. 1.007, § 2º, do CPC.
O presente recurso especial versa sobre a insuficiência do preparo recursal, sem prévia intimação para complementação.
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Modelo de Recurso Extraordinário para Concessão de Justiça Gratuita após Negativa em Instâncias Inferiores
Modelo de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal visando a concessão de justiça gratuita, após negativas em instâncias inferiores, fundamentado na Constituição Federal e jurisprudência aplicável.
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