Legislação
CCOM - Código Comercial
Parte Segunda - DO COMÉRCIO MARÍTIMO (Ir para)
Título IX - DO NAUFRÁGIO E SALVADOS (Ir para)
Art. 735- (Revogado pela Lei 7.542/86)
Redação anterior: [Art. 735 - Se alguém puder salvar navio, fragmento ou carga abandonados no alto mar ou nas costas, entregando tudo imediatamente e sem desfalque ao Juiz de Direito do Comércio do distrito, haverá um prêmio de dez a cinqüenta por cento do seu valor: deixando de fazer a entrega, incorrerá nas penas criminais impostas aos que não entregam a coisa alheia perdida.]
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Modelo de petição para execução extrajudicial de título executivo, conforme o Novo Código de Processo Civil. A petição detalha o procedimento para a efetivação de créditos não pagos, incluindo a citação do devedor e a penhora de bens.
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Esta petição objetiva a reivindicação de metade do valor de um veículo vendido por um ex-cônjuge antes da conclusão da partilha em um processo de divórcio. Contém argumentos legais e jurídicos, abordando os direitos em união estável e a divisão de bens.
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