Legislação
CCOM - Código Comercial
Art. 742
Parte Segunda - DO COMÉRCIO MARÍTIMO (Ir para)
Título X - DAS ARRIBADAS FORÇADAS. (Ir para)
Art. 742- Todavia, não será justificada a arribada:
l - se a falta de víveres ou de aguada proceder de não haver-se feito a provisão necessária segundo o costume e uso da navegação, ou de haver-se perdido e estragado por má arrumação ou descuido, ou porque o capitão vendesse alguma parte dos mesmos víveres ou aguada;
2 - nascendo a inavegabilidade do navio de mau conserto, de falta de apercebimento ou esquipação, ou de má arrumação da carga;
3 - se o temor de inimigo ou pirata não for fundado em fatos positivos que não deixem dúvida.
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