Legislação
CCOM - Código Comercial
Art. 908
Parte Terceira - DAS QUEBRAS (Ir para)
Título VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 908- (Revogado pelo Decreto-lei 7.661/45 - Lei de Falências)
Redação anterior: [Art. 908 - As disposições deste Código relativamente às falências ou quebras, são aplicáveis somente ao devedor que for comerciante matriculado.]
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