Legislação
Lei 569, de 21/12/1948
Art. 9º
Art. 9º
- Esta Lei entrará em vigor noventa (90) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vigência em 23/03/49.
Rio de Janeiro, 21/12/48; 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra - Daniel de Carvalho - Corrêa e Castro
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