Legislação
Lei 570, de 22/12/1948
Art. 5º
Art. 5º
- Além da anuidade e do custo da carteira profissional, poderão ser cobrados emolumentos sobre averbações, certidões e outros atos, que forem fixados nos regimentos dos Conselhos Regionais aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade.
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