Legislação
Lei 599-A, de 26/12/1948
Art. 2º
Art. 2º
- É prorrogado por cinco anos, a contar da vigência desta Lei, o prazo concedido aos empregadores para realizar seguros, nos termos dos arts. 5º e 6º do regulamento baixado com o Decreto 18.809 de 5/06/1945, salvo quando à parte já expressamente revogada.
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