Legislação
Lei 765, de 14/07/1949
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14/07/49; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra - Adroaldo Mesquita da Costa.
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