Legislação
Lei 818, de 18/09/1949
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
Atualizada(o) até:
Lei 13.445, de 24/05/2017, art. 124 (Revogação total. Vigência em 21/11/2017)Lei 6.014, de 27/12/1973 (arts. 4º, § 3º, 6º, § 4º e 33)
Lei 5.145, de 20/10/1966 (arts. 3º, 4º e 8º)
Lei 3.192, de 04/07/1957 (arts. 7º, 8º, 9º, 10, 15, 16, 19, 34, 35 e 43 e o título 7º
O Presidente da República resolve. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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