Legislação
Lei 818, de 18/09/1949
Art. 19
NORMA REVOGADA.
- DOS EFEITOS DA NATURALIZAÇÃO
- A naturalização só produzirá efeito após a entrega da certidão, na forma dos arts. 15 e 16, e confere ao naturalizado o gozo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição Federal atribui exclusivamente a brasileiros natos.
Artigo com redação dada pela Lei 3.192, de 04/07/57.
Redação anterior: [Art. 19 - A naturalização só produzirá efeito após a entrega do decreto, na forma dos arts. 15 e 16, e confere ao naturalizado o gozo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição Federal atribui exclusivamente a brasileiros natos.]
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