Legislação
Lei 818, de 18/09/1949
Art. 23
NORMA REVOGADA.
Art. 23
- A perda da nacionalidade, nos casos do art. 22, I e II, será decretada pelo Presidente da República, apuradas as causas em processo que, iniciado de ofício, ou mediante representação fundamentada, correrá no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ouvido sempre o interessado.
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