Legislação
Lei 818, de 18/09/1949
Art. 24
NORMA REVOGADA.
Art. 24
- O processo para cancelamento da naturalização será da atribuição do Juiz de Direito competente para os feitos da União, do domicílio do naturalizado, e iniciado mediante solicitação do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, ou representação de qualquer pessoa.
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