Legislação
Lei 818, de 18/09/1949
Art. 29
NORMA REVOGADA.
Art. 29
- Decorrido o prazo do artigo anterior, determinará o Juiz a realização das diligências requeridas pelas partes, inclusive inquirição de testemunhas, e outras que lhe parecerem necessárias, tudo no prazo de vinte dias.
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