Legislação
Lei 818, de 18/09/1949
Art. 31
NORMA REVOGADA.
Art. 31
- Esgotados estes prazos, sem requerimento das partes, ou concluídas as diligências requeridas e ordenadas, será aberta vista dos autos, ao Ministério Público, e ao denunciado que terão três dias, cada um, para o oferecimento das razões finais.
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