Legislação
Lei 818, de 18/09/1949
Art. 32
NORMA REVOGADA.
Art. 32
- Findos estes prazos, serão os autos conclusos ao Juiz que, dentro de dez dias, em audiência, com a presença do denunciado, e do órgão do Ministério Público, procederá à leitura da sentença.
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