Legislação
Lei 883, de 21/10/1949
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Para efeito da prestação de alimentos, o filho ilegítimo poderá acionar o pai em segredo, de justiça, ressalvado ao interessado o direito à certidão de todos os termos do respectivos processo.
Parágrafo único - Dissolvida a sociedade conjugal do que foi condenado a prestar alimentos, quem os obteve não precisa propor ação de investigação para ser reconhecido, cabendo, porém, aos interessados o direito de impugnar a filiação.
Parágrafo acrescentado pela Lei 6.515/77.
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