Legislação
Lei 1.079, de 10/04/1950
Art. 0º
Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Atualizada(o) até:
Lei 10.028/2000 (arts. 10, 39-A , 40-A e 41-A)CF/88, art. 85 (crime de responsabilidade).
Decreto-lei 201/1967 (Crime de responsabilidade. Prefeito e Vereador)
Lei 7.106/1983 (Crime de responsabilidade. Governador do Distrito Federal)
Lei 10.001/2000 (CPI. Conclusões. Encaminhamento)
CF/88, art. 85 (Crime de responsabilidade).
Lei 4.898/1965 (Direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade)
Súmula 396/STF.
Súmula 451/STF.
Súmula 722/STF.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:
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