Legislação
Lei 1.079, de 10/04/1950
Art. 69
Parte Terceira - (Ir para)
Título II - DO PROCESSO E JULGAMENTO (Ir para)
Capítulo III - DA SENTENÇA (Ir para)
Art. 69- De acordo com a decisão do Senado, o Presidente lavrará nos autos, a sentença que será assinada por ele e pelos senadores, que tiverem tomado parte no julgamento, e transcrita na ata.
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