Legislação
Lei 1.079, de 10/04/1950
Art. 74
Parte Quarta - (Ir para)
Título único - (Ir para)
Capítulo I - DOS GOVERNADORES E SECRETÁRIOS DOS ESTADOS (Ir para)
Art. 74- Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.
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