Legislação
Lei 1.081, de 13/04/1950
Art. 0º
(Vigência em 09/06/1950). Administrativo. Dispõe sobre o uso de carros oficiais.
Atualizada(o) até:
Lei 9.327, de 09/12/1996, art. 3º (art. 9º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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