Legislação
Lei 1.207, de 25/10/1950
Art. 0º
Constitucional. Dispõe sobre o direito de reunião
Atualizada(o) até:
Lei 6.071, de 03/07/1974 (art. 1º)O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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