Legislação
Lei 1.283, de 18/12/1950
Art. 11
Art. 11
- Os produtos, de que tratam as alíneas [d] e [e] do art. 2º desta lei, destinados ao comércio interestadual, que não puderem ser fiscalizados nos centros de produção ou nos pontos de embarque, serão inspecionados em entrepostos ou outros estabelecimentos localizados nos centros consumidores, antes de serem dados ao consumo público, na forma que for estabelecida na regulamentação prevista no art. 9º mencionado.
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