Legislação
Lei 1.408, de 09/08/1951
Art. 5º
Art. 5º
Súmula 310/STF.
- Não haverá expediente no Foro e nos ofícios de justiça, no [Dia da Justiça], nos feriados nacionais, na terça-feira de Carnaval, na Sexta-feira Santa, e nos dias que a Lei estadual designar.
CPP, art. 798.Súmula 310/STF.
Parágrafo único - Os casamentos e ato de registro civil serão realizados em qualquer dia.
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Modelo de Recurso Especial. Insuficiência do preparo recursal. Ausência de intimação para complementação. Violação ao art. 1.007, § 2º, do CPC.
O presente recurso especial versa sobre a insuficiência do preparo recursal, sem prévia intimação para complementação.
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Modelo de Recurso de Apelação em Sentença Condenatória por Violação do Artigo 306 do CTB com Pedido de Reconhecimento de Prescrição
Modelo de recurso de apelação contra sentença condenatória por condução sob influência de álcool, fundamentado no artigo 306 do CTB, com argumentos para prescrição penal.
Acesse aqui
