Legislação
Lei 1.411, de 13/08/1951
Art. 9º
Art. 9º
- Constitui renda do C.F.E.P.
a) 1/5 da renda bruta de cada C.R.E.P., com exceção das doações legados e subvenções;
b) doações e legados;
c) subvenções do Governo.
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