Legislação
Lei 1.508, de 19/12/1951
Art. 0º
Contravenção penal. Jogo do Bicho. Corrida de Cavalo. Regula o Processo das Contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944.
Atualizada(o) até:
Lei 7.187, de 26/04/1984 (art. 3º)Decreto-lei 6.259/1944 (Jogo do Bicho. Corrida de Cavalo)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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