Legislação
Lei 1.508, de 19/12/1951
- Quando qualquer do povo provocar a iniciativa do Ministério Público, nos termos do art. 27 do CPP, para o processo tratado nesta lei, a representação, depois do registro pelo distribuidor do juízo, será por este enviada, incontinenti, ao Promotor Público, para os fins legais.
Parágrafo único - Se a representação for arquivada, poderá o seu autor interpôr recurso no sentido estrito.
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