Legislação
Lei 1.533, de 31/12/1951
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao coator, bem como a prova da entrega a êste ou da sua recusa em aceitá-lo ou dar recibo.
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