Legislação
Lei 1.542, de 05/01/1952
Art. 0º
Dispõe sobre o casamento dos funcionários da carreira de Diplomata com pessoa de nacionalidade estrangeira.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Congresso Nacional, decreta e eu promulgo nos termos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;