Legislação
Lei 1.601, de 12/05/1952
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- É assegurada, na forma desta Lei, a rematrícula dos cadetes dos cursos de formação de oficial aviador e intendente da Escola de Aeronáutica que, nos exames finais de 1950, tenham sido reprovados em uma única disciplina, matéria ou cadeira do ano escolar que freqüentavam.
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