Legislação
Lei 1.667, de 01/09/1952
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 01/09/1952; 131º da Independência e 64º da República. Getúlio Vargas - Segadas Vianna
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